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Assembleia aprova mais três projetos da Governadoria

22 de Dezembro de 2009 às 19:58

A Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, em primeira votação, durante sessão da convocação extraordinária, nesta terça-feira, 22, mais três projetos de lei, encaminhados pela Governadoria do Estado.

Projeto de lei nº 5858 (Ofício 155) - Autoriza repasse de R$ 45 mil para a entidade Lar Espírita Hilda Vilela, com sede em Palmelo, para a aquisição de veículo para transporte escolar para o município;

Projeto de lei nº 5859 (Ofício 156) - Altera a Lei 14245, de 29 de julho de 2002, que instituiu a Defesa Vegetal no Estado. As alterações criam, na Secretaria de Agricultura, a Comissão Goiana de Emergência Fitossanitária (Coefi), e, na Agência Goiana de Defesa Agropecuária, o Grupo Estadual de Emergência Fitossanitária (GEEF);

Projeto de lei nº 5860 (Ofício 157)  - Autoriza a doação do imóvel urbano ao município de Piracanjuba, que será destinado ao funcionamento de Escola Municipal e à construção de quadra de esportes coberta.

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