Os deputados acabam de aprovar na Comissão Mista o projeto de lei nº 5861 (Ofício 158) que institui a Política Estadual de Assistência e Proteção a Vítimas e Testemunhas da Justiça, o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas do Estado de Goiás (Provita/GO) e seu Conselho Deliberativo (Condel/ Provita-GO) e ainda cria o Serviço Estadual de Proteção ao Depoente Especial (Sepde).

O texto estabelece diretrizes de orientação para as iniciativas destinadas à prestação de proteção diferenciada e complementar às vítimas de ações violentas e aos colaboradores da Justiça e de seus familiares. A prosposta visa à adequação da Lei 16.386/2008 com a realidade do Sistema Nacional de Proteção a Testemunhas e Vítimas Ameaçadas.