A Assembleia Legislativa aprovou, em primeira votação, durante sessão da convocação extraordinária, nesta quarta-feira, 23, o projeto de lei nº 5861 (Ofício 158), que institui a Política Estadual de Assistência e Proteção a Vítimas e Testemunhas da Justiça, o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas do Estado de Goiás (Provita/GO) e seu Conselho Deliberativo (Condel/ Provita-GO). O processo ainda prevê a criação do Serviço Estadual de Proteção ao Depoente Especial (Sepde).

O texto estabelece diretrizes de orientação para as iniciativas destinadas à prestação de proteção diferenciada e complementar às vítimas de ações violentas e aos colaboradores da Justiça e de seus familiares. A prosposta visa à adequação da Lei 16.386/2008 com a realidade do Sistema Nacional de Proteção a Testemunhas e Vítimas Ameaçadas.

Durante a discussão do projeto, o deputado Mauro Rubem (PT) subiu à tribuna para ressaltar a importância da aprovação desse projeto. "Será mais um mecanismo para fazermos frente às organizações criminosas. Ao instituir por lei uma Política Estadual de Proteção às Vítimas, o Governo de Goiás propõe um conjunto de medidas protetivas, que propiciaram grandes avanços na Segurança Pública e na defesa dos Direitos Humanos", ressaltou o parlamentar.