Dois novos projetos de lei, todos de autoria da Governadoria, foram lidos em Plenário, durante sessão extraordinária desta quarta-feira, 23. Confira o teor dos projetos:

Projeto 5885 - Autoriza a transferência de R$ 582.663,98 à Fundação de Assistência Social de Anápolis (Fasa), mantenedora da Santa Casa de Misericórdia do município, para a quitação de débitos com a Celg, referentes ao fornecimento de energia elétrica no período entre novembro de 2005 a fevereiro de 2009;

Projeto 5876 - Altera o artigo 2º da Lei n. 11.651/07, e suspende a aplicação de dispositivo da Lei n. 11.651/91, e convalida a utilização do crédito presumido do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Entre as alterações, está a atualização dos valores máximos para os quais a cobrança judicial de créditos é facultativa. Estes valores passariam de R$ 7.000,00 para R$ 8.500,00, no caso de crédito tributário, e de R$ 1.000,00 para R$ 1.200,00, no caso de crédito não tributário.

A proposta ainda suspende até 31 de dezembro de 2010 a obrigatoriedade de realização de prévia investigação patrimonial pela Secretaria da Fazenda para a busca de direitos penhoráveis dos devedores. A justificativa para a suspensão é que a Secretaria ainda não dispõe de estrutura administrativa para realizar a investigação.

O projeto também convalida a utilização do crédito presumido em valor equivalente à aplicação dos percentuais de 30% e 40% sobre o montante do imposto devido nas operações realizadas por produtor agropecuário com as espécies avícola e suína, respectivamente.