A Assembleia Legislativa aprovou na noite desta quarta-feira, 23, dentro do período de convocação extraordinária, 11 projetos de lei da Governadoria do Estado, sendo nove deles em segunda votação. Nova sessão extraordinária foi convocada pelo presidente em exercício, deputado Honor Cruvinel (PSDB), para segunda-feira, 28, às 19 horas. 

Na segunda-feira devem chegar à Casa novos projetos da Governadoria, entre eles o que aumenta os quadros de promoções para as Polícias Militar, Civil, Técnico-Científica e Bombeiros, segundo informações do líder do Governo, deputado Evandro Magal (PP).

Duas das propostas aprovadas de forma definitiva, nesta quarta-feira, versam sobre matéria tributária. O projeto de lei 5820 altera a Lei nº 13453/99, na parte em que autoriza a concessão de crédito outorgado e redução da base de cálculo do ICMS.

Entre as alterações, está uma que autoriza a redução da base de cálculo de ICMS em até 30% na operação interna de mercadoria ou bem destinado à construção e instalação de linhas de transmissão e subestações de energia elétrica, produzida a partir do bagaço de cana-de-açúcar por usinas localizadas no Estado.

A alteração também revigora o dispositivo que permite conceder crédito outorgado de até 9% sobre o valor da base de cálculo correspondente à saída interestadual do estabelecimento industrial de ave viva proveniente do produtor rural goiano para até 31 de dezembro de 2010.

Já o projeto de lei 5821 dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no Estado de Goiás, alterando a Lei nº 16.671/09.

Entre as mudanças, uma diz respeito à base sobre a qual incidirá o crédito outorgado de 98% concedido ao industrial de veículo automotor beneficiário do Produzir, e outra permite a formação de crédito especial para investimento pela empresa de veículo automotor que ampliar estabelecimento já existente em Goiás.

Também foram aprovados os seguintes projetos em segunda votação:

- Projeto de lei 5751 (Ofício 147) - Altera o artigo 8º da Lei  nº 14910, de 11 de agosto de 2004, que dispõe sobre a instituição do Programa de Parcerias Público-Privadas (PPP) e a constituição da Companhia de Investimentos e Parcerias de Goiás. A alteração autoriza o Poder Executivo a instituir Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), que orienta a participação de particulares na estruturação de projetos de parcerias público-privadas;

- Projeto de lei 5837 (Ofício 154) – Altera a Lei nº 16272, de 30 de maio de 2008, que dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, referente à Superintendência de Controle Interno da Secretaria da Fazenda.

- Projeto de lei 5834 (Ofício 151) – Altera o anexo da Lei nº 15.121, de 04/02/2005, que dispõe sobre o Quadro Permanente e o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Ipasgo).

Com a alteração, os candidatos ao cargo de auditor da instituição não precisarão comprovar cinco anos de exercício profissional para tomar posse do cargo, bastando a graduação em nível superior e o registro no órgão competente;

- Projeto de lei complementar 5836 (Ofício 153) – Dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) e Regime Próprio de Previdência dos Militares (RPPM) de que trata a Lei Complementar nº 66, de 27 de janeiro de 2009. O projeto atualiza e consolida o regime próprio de previdência estadual, em decorrência das Emendas à Constituição Federal n° 14/03 e 47/05, que implementaram a Reforma Previdenciária, e outras inovações jurídicas;

- Projeto de lei nº 5858 (Ofício 155) - Autoriza repasse de R$ 45 mil para a entidade Lar Espírita Hilda Vilela, com sede em Palmelo, para a aquisição de veículo para transporte escolar para o município;

- Projeto de lei nº 5859 (Ofício 156) - Altera a Lei nº 14245, de 29 de julho de 2002, que instituiu a Defesa Vegetal no Estado. As alterações criam, na Secretaria de Agricultura, a Comissão Goiana de Emergência Fitossanitária (Coefi), e, na Agência Goiana de Defesa Agropecuária, o Grupo Estadual de Emergência Fitossanitária (GEEF);

- Projeto de lei 5860 (Ofício 157)  - Autoriza a doação do imóvel urbano ao município de Piracanjuba, que será destinado ao funcionamento de Escola Municipal e à construção de quadra de esportes coberta. 

Primeira votação

Em primeira votação, os parlamentares ainda aprovaram o projeto de lei nº 5861. A matéria institui a Política Estadual de Assistência e Proteção a Vítimas e Testemunhas da Justiça, o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas do Estado de Goiás (Provita/GO) e seu Conselho Deliberativo (Condel/ Provita-GO). O processo também prevê a criação do Serviço Estadual de Proteção ao Depoente Especial (Sepde).

O texto estabelece diretrizes de orientação para as iniciativas destinadas à prestação de proteção diferenciada e complementar às vítimas de ações violentas e aos colaboradores da Justiça e de seus familiares. A prosposta visa à adequação da Lei 16.386/2008 com a realidade do Sistema Nacional de Proteção a Testemunhas e Vítimas Ameaçadas.

Também foi aprovado em primeira votação o projeto da Governadoria que chegou à Assembleia na tarde desta quarta-feira. O projeto, de nº 5876, altera o artigo 2º da Lei nº 11.651/07, e suspende a aplicação de dispositivo da Lei nº 11.651/91, e convalida a utilização do crédito presumido do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Entre as alterações, está a atualização dos valores máximos para os quais a cobrança judicial de créditos é facultativa. Estes valores passariam de R$ 7.000,00 para R$ 8.500,00, no caso de crédito tributário, e de R$ 1.000,00 para R$ 1.200,00, no caso de crédito não tributário.

A proposta ainda suspende, até 31 de dezembro de 2010, a obrigatoriedade de realização de prévia investigação patrimonial pela Secretaria da Fazenda para a busca de direitos penhoráveis dos devedores. A justificativa para a suspensão é que a Secretaria ainda não dispõe de estrutura administrativa para realizar a investigação.

O projeto também convalida a utilização do crédito presumido em valor equivalente à aplicação dos percentuais de 30% e 40% sobre o montante do imposto devido nas operações realizadas por produtor agropecuário com as espécies avícola e suína, respectivamente.