Parlamentares se reúnem em sessão extraordinária nesta segunda-feira, 28, para apreciar alguns projetos da Governadoria. Dentre eles está o projeto de lei nº. 5861, que será apreciado em segunda votação. A matéria institui a Política Estadual de Assistência e Proteção a Vítimas e Testemunhas da Justiça, o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas do Estado de Goiás (Provita-GO) e seu Conselho Deliberativo (Condel/ Provita-GO). O processo também prevê a criação do Serviço Estadual de Proteção ao Depoente Especial (Sepde).

O texto estabelece diretrizes de orientação para as iniciativas destinadas à prestação de proteção diferenciada e complementar às vítimas de ações violentas e aos colaboradores da Justiça e de seus familiares. A proposta visa à adequação da Lei 16.386/2008 com a realidade do Sistema Nacional de Proteção a Testemunhas e Vítimas Ameaçadas.

Poderá ser apreciado também em segunda votação, o projeto de nº. 5876, que altera o artigo 2º da Lei nº. 11.651/07, e suspende a aplicação de dispositivo da Lei nº. 11.651/91, e convalida a utilização do crédito presumido do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Entre as alterações, está a atualização dos valores máximos para os quais a cobrança judicial de créditos é facultativa. Estes valores passariam de R$ 7 mil para R$ 8,5 mil, no caso de crédito tributário, e de R$ 1 mil para R$ 1,2 mil, no caso de crédito não tributário.

A proposta ainda suspende até 31 de dezembro de 2010 a obrigatoriedade de realização de prévia investigação patrimonial pela Secretaria da Fazenda para a busca de direitos penhoráveis dos devedores. A justificativa para a suspensão é que a Secretaria ainda não dispõe de estrutura administrativa para realizar a investigação.

O projeto também convalida a utilização do crédito presumido em valor equivalente à aplicação dos porcentuais de 30% e 40% sobre o montante do imposto devido nas operações realizadas por produtor agropecuário com as espécies avícola e suína, respectivamente.

A sessão terá início as 19 horas, no Plenário Getulino Artiaga.