O deputado Ozair José (PP) apresentou projeto de lei determinando que o Estado de Goiás ficará responsável por expedir uma autorização válida como documento público para aqueles que tiverem seus documentos furtados, roubados ou perdidos. Aprovado preliminarmente para deliberação, o projeto deve ser apreciado pelas Comissões da Casa em 2010.

“É justo o Poder Público fornecer um documento que tenha fé pública, capaz de substituir temporariamente os documentos, até que o cidadão possa renová-los”, justificou Ozair José. O prazo necessário e suficiente para solicitar e receber os documentos é de 30 dias.