O Assessoramento Temático da Assembleia Legislativa divulgou estudo temático que trata do repasse do duodécimo para a Casa, anualmente, a título de dotação orçamentária. O levantamento, realizado pelo servidor Ary Martins Alves Filho, discute o tratamento constitucional do repasse e tece considerações sobre a determinação.

"Observamos também que a entrega do duodécimo significa não pagar despesas à apresentação de contas, mas significa efetiva entrega do percentual a que tem direito o Poder, a fim de que, com independência, ele mesmo o gerencie. (...) Frente ao percurso percorrido até aqui, consideramos que o exercício pleno do poder político requer autonomia de várias ordens. A autonomia financeira é uma delas. A própria independência do Poder torna -se mitigada quando a ele não lhe são conferidas as prerrogativas para suportar encargos próprios de suas funções precípuas", analisa o texto.

O trabalho está disponível para download na seção do Assessoramento Temático do Portal da Assembleia. Há diversos outros estudos disponibilizados para a comunidade, abordando temas diversos e de interesse público.