Acabam de ser lidos em Plenário nesta segunda-feira, 28, dois projetos de autoria da Governadoria. Confira o teor dos projetos:

Projeto 5886 – Altera a Lei nº 16.469/09, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões tributárias. O projeto dispensa a lavratura do documento do crédito tributário, relativamente ao Imposto sobre Mercadorias e Serviços (ICMS), quando o seu valor for igual ou inferior a R$ 100,00. A matéria também prevê a extinção do crédito que não seja superior a R$ 300,00.

Outra alteração quanto ao dispositivo que trata do procedimento de exclusão de empresas do Simples Nacional. Com a mudança, é afastada a hipótese de exclusão caso o contribuinte efetuar o pagamento do imposto antes de receber a notificação da exclusão;

Projeto 5887 – Dispõe sobre a criação do Fundo de Aporte à Celg e suas subsidiárias integrais (Funac). Segundo justificativa da Governadoria, a criação do Fundo tem por objetivo aportar recursos para o cumprimento das obrigações do passivo contencioso da empresa, sendo sua criação imprescindível para a conclusão do processo de alienação de 41,08% das ações da Celgpar à Eletrobrás.

O valor inicial de abertura do Fundo é de R$ 10 milhões. Ainda de acordo com a justificativa, esta é apenas uma das ações para obter a recuperação financeira da instituição.