A Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, em segunda e definitiva votação, nesta segunda-feira, 28, durante a convocação extraordinária, o projeto de lei 5861, que institui a Política Estadual de Assistência e Proteção a Vítimas e Testemunhas da Justiça, o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas do Estado de Goiás (Provita-GO) e seu Conselho Deliberativo (Condel/ Provita-GO). A matéria também prevê a criação do Serviço Estadual de Proteção ao Depoente Especial (Sepde).

O texto estabelece diretrizes de orientação para as iniciativas destinadas à prestação de proteção diferenciada e complementar às vítimas de ações violentas e aos colaboradores da Justiça e de seus familiares. A proposta visa à adequação da Lei 16.386/2008 com a realidade do Sistema Nacional de Proteção a Testemunhas e Vítimas Ameaçadas.