Acabam de ser lidos em Plenário, nesta segunda-feira, 28, mais três projetos encaminhados pelo Gabinete Civil. São eles:

Projeto de lei n. 5888 – Altera o art. 5º da Lei n. 13.664, de 27 de julho de 2000. Com a alteração, o prazo máximo de duração dos contratos temporários na Administração Pública Estadual seria ampliado de um para dois anos. Após este período, permaneceria vedada a recontratação do contratado, seja na mesma ou em outra função;

Projeto de lei n. 5889 – Disciplina a transferência de recursos financeiros correspondentes a disponibilidades líquidas existentes em autarquias, fundações e fundos especiais do Poder Executivo para o Tesouro Estadual em 30 de dezembro de 2009. Segundo a proposta, estes recursos poderão servir como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais no Tesouro; 

Projeto de lei complementar n. 5890– Altera a Lei Complementar n. 64/08, que estabelece diretrizes para criação, utilização e prestação de contas de fundos rotativos nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e no Ministério Público. A mudança dilata o prazo para que os fundos rotativos da Secretaria da Saúde possam se adequar às disposições da citada Lei Complementar.

A justificativa para a ampliação do prazo é que a Secretaria ainda não conseguiu promover o integral abastecimento de suas unidades hospitalares, que, com isso, utilizam a modalidade de compra via fundo rotativo para o suprimento de materiais específicos e urgentes.