A Assembleia Legislativa aprovou, em primeira votação, durante sessão da convocação extraordinária, o projeto de lei nº 5888, que altera o art. 5º da Lei n. 13.664, de 27 de julho de 2000. Com a alteração, o prazo máximo de duração dos contratos temporários na Administração Pública Estadual seria ampliado de um para dois anos. Após este período, permaneceria vedada a recontratação do contratado, seja na mesma ou em outra função.