A Assembleia Legislativa aprovou, em primeira votação, durante sessão da convocação extraordinária, mais dois projetos encaminhados pelo Gabinete Civil e lidos em Plenário nesta segunda-feira, 28. São eles:

Projeto de lei n. 5889 – Disciplina a transferência de recursos financeiros correspondentes a disponibilidades líquidas existentes em autarquias, fundações e fundos especiais do Poder Executivo para o Tesouro Estadual em 30 de dezembro de 2009. Segundo a proposta, estes recursos poderão servir como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais no Tesouro.

Projeto de lei complementar n. 5890– Altera a Lei Complementar n. 64/08, que estabelece diretrizes para criação, utilização e prestação de contas de fundos rotativos nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e no Ministério Público. A mudança dilata o prazo para que os fundos rotativos da Secretaria da Saúde possam se adequar às disposições da citada Lei Complementar.

A justificativa para a ampliação do prazo é que a Secretaria ainda não conseguiu promover o integral abastecimento de suas unidades hospitalares, que, com isso, utilizam a modalidade de compra via fundo rotativo para o suprimento de materiais específicos e urgentes.