Acaba de ser aprovado na Comissão Mista o projeto de lei nº 5887, de autoria da Governadoria, que dispõe sobre a criação do Fundo de Aporte à Celg e suas subsidiárias integrais (Funac). A criação do Fundo tem por objetivo aportar recursos para o cumprimento das obrigações do passivo contencioso da empresa, referentes a contingências fiscais, civis, trabalhistas, entre outras, geradas até 31 de março de 2010.

O valor inicial de abertura do Fundo é de R$ 10 milhões. Durante o prazo de dez anos, o Fundo deve repassar à Celgpar recursos para o pagamento destas contingências. Depois deste período, há a determinação para que o seu saldo positivo retorne ao Tesouro Estadual.

De acordo com a justificativa da Governadoria, a criação do Fundo é imprescindível para a conclusão positiva do processo de alienação de 41,08% das ações da Celgpar à Eletrobrás. Ainda segundo a justificativa, esta é apenas uma das ações para obter a recuperação financeira da instituição.

O projeto agora segue para o plenário, onde pode ser apreciado em primeira votação ainda hoje.