A Assembleia Legislativa aprovou o projeto da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2010 no último dia 16. Na ocasião, os deputados aprovaram integralmente o relatório do deputado Jardel Sebba (PSDB), que contemplou 2.215 emendas de parlamentares.

Nesta terça-feira, 29, a Governadoria enviou à Assembleia o processo 5916, que veta parcialmente o autógrafo de lei nº 452, referente à LOA. No total, foram acatadas 15 emendas parlamentares integralmente e uma de forma parcial.

Segundo justificativa do Gabinete Civil, parte das emendas apresentadas ao Anexo IV do autógrafo foi vetada pelos seguintes vícios: duas, por consignarem recursos incompatíveis com a despesa pretendida; duas, por serem incompatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); uma, por envolver ações que não são de competência do Estado; 137, por serem contrárias ao interesse público; 704, por indicarem recursos de dotações com vinculações constitucionais; e 1.361, por indicarem recursos de dotação com saldo insuficiente.  

Também foram vetadas duas emendas referentes à parte dispositiva do autógrafo por serem contrárias ao interesse público, segundo justificativa do Gabinete Civil. Uma destas emendas é a de número 1961, que foi vetada parcialmente, e a outra é a emenda nº 1960, vetada integralmente.

O veto deverá ser apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e, posteriormente, encaminhado ao Plenário, onde será apreciado em votação única.