Os deputados acabam de aprovar na reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) o relatório do deputado Helio de Sousa (DEM) ao processo 5916, de autoria da Governadoria, que veta parcialmente o autógrafo de lei nº 452, referente ao Orçamento.

No total, foram acatadas 15 emendas parlamentares integralmente e uma de forma parcial. Todas as emendas da Mesa Diretora foram mantidas, segundo o relatório do deputado Helio de Sousa (DEM), que estudou os vetos da Governadoria.

Segundo justificativa do Gabinete Civil, parte das emendas apresentadas ao Anexo IV do autógrafo foi vetada pelos seguintes vícios: duas, por consignarem recursos incompatíveis com a despesa pretendida; duas, por serem incompatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); uma, por envolver ações que não são de competência do Estado; 137, por serem contrárias ao interesse público; 704, por indicarem recursos de dotações com vinculações constitucionais; e 1.361, por indicarem recursos de dotação com saldo insuficiente.  

Também foram vetadas duas emendas referentes à parte dispositiva do autógrafo por serem contrárias ao interesse público, segundo justificativa do Gabinete Civil. Uma destas emendas é a de número 1961, que foi vetada parcialmente, e a outra é a emenda nº 1960, vetada integralmente.