A Assembleia Legislativa retomou suas atividades, dentro do período de convocação extraordinária, na noite desta segunda-feira, 4, com a aprovação em segunda votação de cinco projetos da Governadoria, incluindo a proposta que dispõe sobre a criação do Fundo de Aporte à Celg e suas subsidiárias integrais (Funac).

Em votação única, os parlamentares também aprovaram a indicação pelo Governo do nome de José de Paula Moraes Filho para o cargo de presidente da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR). Presidente em exercício, o deputado Honor Cruvinel convocou nova sessão para esta terça-feira, 5, a partir das 16 horas.

O Fundo de Aporte à Celg tem por objetivo aportar recursos para o cumprimento das obrigações do passivo contencioso da empresa, referentes a contingências fiscais, civis, trabalhistas, entre outras, geradas até o prazo máximo de 31 de março de 2010. Durante o prazo de 10 anos, o Fundo deve repassar à Celgpar recursos para o pagamento destas contingências. Depois deste período, há a determinação para que o seu saldo positivo retorne ao Tesouro estadual.

De acordo com a justificativa da Governadoria, a criação do Fundo é imprescindível para a conclusão positiva do processo de alienação de 41,08% das ações da Celgpar à Eletrobrás. Ainda segundo a justificativa, esta é apenas uma das ações para obter a recuperação financeira da instituição. O deputado Júlio da Retífica (PSDB) foi o relator do projeto.

Os demais projetos aprovados de forma definitiva foram:

- Projeto de lei nº 5912 - Autoriza a transferência de recursos financeiros, no valor de R$ 50 mil, para a entidade Grupo Espírita da Paz para a instalação e manutenção do Hospital do Câncer na cidade de Goiatuba;

- Projeto de lei nº 5913 - Autoriza transferência de R$ 300 mil para a Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico (Agepel), havendo posterior repasse de R$ 50 mil para cada uma das seis entidades: Academia Goiana de Letras, Academia Feminina de Letras e Artes de Goiás, Instituto Cultural José Mendonça Teles, Instituto Histórico e Geográfico de Goiás, União Brasileira de Escritores e Academia Goiana de Medicina;

- Projeto de lei nº 5914 - Autoriza a transferência de recursos financeiros no montante de até R$ 32.900,00 à Confederação Nacional de Muay Thai e Artes Marciais (Conam). O repasse será procedido mediante convênio e destina-se à realização do evento V Jogos de Esportes Radicais da Região do Encantado, no mês de dezembro deste ano, nos municípios de Baliza, Goiás, e Torixoréu, Mato Grosso;

- Projeto de lei nº 5915 - Altera o art. 3º da Lei 16.038, de 10 de maio de 2007. A alteração acrescenta o inciso IV a fim de se padronizar o atendimento do Vapt Vupt ao serviço dessa natureza, oferecido por órgãos estaduais.

Antes da aprovação do nome de José de Paula Moraes Filho para exercer o cargo de presidente da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) até 31 de dezembro de 2010, o indicado pelo Governo foi sabatinado pelos deputados em reunião da Comissão Mista.