Prossegue nesta terça-feira, 5, o período de convocação extraordinária para a apreciação de matérias da Governadoria, com a realização de sessões a partir 16 horas, no Plenário Getulino Artiaga. A expectativa é que cheguem à Casa novos projetos encaminhados pelo Gabinete Civil.

A convocação extraordinária teve início no dia 21 de dezembro de 2009 e, dentro deste período, já foram aprovados 23 projetos de lei, além da apreciação dos vetos ao Orçamento de 2010 e a aprovação do nome de Jose de Paula Mores Filho para a presidência da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR).

Confira o teor dos projetos aprovados:

- Projeto de lei nº 5887 - Dispõe sobre a criação do Fundo de Aporte à Celg e suas subsidiárias integrais (Funac). A criação do Funac tem por objetivo aportar recursos para o cumprimento das obrigações do passivo contencioso da empresa, referentes a contingências fiscais, civis, trabalhistas, entre outras, geradas até o prazo máximo de 31 de março de 2010. De acordo com a justificativa da Governadoria, a criação do Fundo é imprescindível para a conclusão positiva do processo de alienação de 41,08% das ações da Celgpar à Eletrobrás;

- Projeto de lei nº 5912 - Autoriza a transferência de recursos financeiros, no valor de R$ 50 mil, para a entidade Grupo Espírita da Paz para a instalação e manutenção do Hospital do Câncer na cidade de Goiatuba;

- Projeto de lei nº 5913 - Autoriza transferência de R$ 300 mil para a Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico (Agepel), havendo posterior repasse de R$ 50 mil para cada uma das seis entidades: Academia Goiana de Letras, Academia Feminina de Letras e Artes de Goiás, Instituto Cultural José Mendonça Teles, Instituto Histórico e Geográfico de Goiás, União Brasileira de Escritores e Academia Goiana de Medicina;

- Projeto de lei nº 5914 - Autoriza a transferência de recursos financeiros no montante de até R$ 32.900,00 à Confederação Nacional de Muay Thai e Artes Marciais (Conam). O repasse será procedido mediante convênio e destina-se à realização do evento V Jogos de Esportes Radicais da Região do Encantado, nos municípios de Baliza, Goiás, e Torixoréu, Mato Grosso;

- Projeto de lei nº 5915 - Altera o art. 3º da Lei 16.038, de 10 de maio de 2007. A alteração acrescenta o inciso IV a fim de se padronizar o atendimento do Vapt Vupt ao serviço dessa natureza, oferecido por órgãos estaduais;

- Projeto de lei nº 5875 - Autoriza a transferência de R$ 582.663,98 à Fundação de Assistência Social de Anápolis (Fasa), mantenedora da Santa Casa de Misericórdia do município. A transferência de recursos objetiva a quitação de débitos da entidade com a Celg, referentes ao fornecimento de energia elétrica no período entre novembro de 2005 a fevereiro de 2009;

- Projeto 5886 – Altera a Lei nº 16.469/09, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões tributárias. Entre as mudanças, está a dispensa da lavratura do documento do crédito tributário, relativamente ao Imposto sobre Mercadorias e Serviços (ICMS), quando o seu valor for igual ou inferior a R$ 100,00. A matéria também prevê a extinção do crédito que não seja superior a R$ 300,00. A remissão atingirá os créditos constituídos até 30 de novembro de 2009;

- Projeto de lei nº 5888 – Altera o art. 5º da Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000. Com a alteração, o prazo máximo de duração dos contratos temporários na Administração Pública Estadual será ampliado de um para dois anos;

- Projeto de lei nº 5889 – Disciplina a transferência de recursos financeiros correspondentes a disponibilidades líquidas existentes em autarquias, fundações e fundos especiais do Poder Executivo para o Tesouro Estadual em 30 de dezembro de 2009;

- Projeto de lei complementar nº 5890– Altera a Lei Complementar nº 64/08, que estabelece diretrizes para criação, utilização e prestação de contas de fundos rotativos nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e no Ministério Público. A mudança dilata o prazo para que os fundos rotativos da Secretaria da Saúde possam se adequar às disposições da citada Lei Complementar;

- Projeto nº 5861 - Institui a Política Estadual de Assistência e Proteção a Vítimas e Testemunhas da Justiça. O projeto também prevê a instituição do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas do Estado de Goiás (Provita/GO), de seu Conselho Deliberativo (Condel/ Provita-GO) e a criação do Serviço Estadual de Proteção ao Depoente Especial (Sepde);

- Projeto nº 5876 - Altera o artigo 2º da Lei nº 11.651/07, suspende a aplicação de dispositivo da Lei nº 11.651/91 e convalida a utilização do crédito presumido do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Entre as alterações, consta a atualização dos valores máximos para os quais a cobrança judicial de créditos é facultativa. Estes valores passariam de R$ 7.000,00 para R$ 8.500,00, no caso de crédito tributário, e de R$ 1.000,00 para R$ 1.200,00, no caso de crédito não tributário. A proposta ainda suspende, até 31 de dezembro de 2010, a obrigatoriedade de realização de prévia investigação patrimonial pela Secretaria da Fazenda para a busca de direitos penhoráveis dos devedores;

- Projeto de lei 5820 - Altera a Lei nº 13453/99, na parte em que autoriza a concessão de crédito outorgado e redução da base de cálculo do ICMS. Entre as alterações, está uma que autoriza a redução da base de cálculo de ICMS em até 30% na operação interna de mercadoria ou bem destinado à construção e instalação de linhas de transmissão e subestações de energia elétrica, produzida a partir do bagaço de cana-de-açúcar por usinas localizadas no Estado.

A alteração também revigora o dispositivo que permite conceder crédito outorgado de até 9% sobre o valor da base de cálculo correspondente à saída interestadual do estabelecimento industrial de ave viva proveniente do produtor rural goiano para até 31 de dezembro de 2010;

- Projeto de lei 5821 - Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no Estado de Goiás, alterando a Lei nº 16.671/09. Entre as mudanças, uma diz respeito à base sobre a qual incidirá o crédito outorgado de 98% concedido ao industrial de veículo automotor beneficiário do Produzir, e outra permite a formação de crédito especial para investimento pela empresa de veículo automotor que ampliar estabelecimento já existente em Goiás;

- Projeto de lei 5751 (Ofício 147) - Altera o artigo 8º da Lei  nº 14910, de 11 de agosto de 2004, que dispõe sobre a instituição do Programa de Parcerias Público-Privadas (PPP) e a constituição da Companhia de Investimentos e Parcerias de Goiás. A alteração autoriza o Poder Executivo a instituir Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), que orienta a participação de particulares na estruturação de projetos de parcerias público-privadas;

- Projeto de lei nº 5837 – Altera a Lei nº 16272, de 30 de maio de 2008, que dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, referente à Superintendência de Controle Interno da Secretaria da Fazenda;

- Projeto de lei nº 5834 – Altera o anexo da Lei nº 15.121, de 04/02/2005, que dispõe sobre o Quadro Permanente e o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Ipasgo). Com a alteração, os candidatos ao cargo de auditor da instituição não precisarão comprovar cinco anos de exercício profissional para tomar posse do cargo, bastando a graduação em nível superior e o registro no órgão competente;

- Projeto de lei complementar nº 5836 (Ofício 153) – Dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) e Regime Próprio de Previdência dos Militares (RPPM) de que trata a Lei Complementar nº 66, de 27 de janeiro de 2009. O projeto atualiza e consolida o regime próprio de previdência estadual;

- Projeto de lei nº 5858 (Ofício 155) - Autoriza repasse de R$ 45 mil para a entidade Lar Espírita Hilda Vilela, com sede em Palmelo, para a aquisição de veículo para transporte escolar para o município;

- Projeto de lei nº 5859 (Ofício 156) - Altera a Lei nº 14245, de 29 de julho de 2002, que instituiu a Defesa Vegetal no Estado. As alterações criam, na Secretaria de Agricultura, a Comissão Goiana de Emergência Fitossanitária (Coefi), e, na Agência Goiana de Defesa Agropecuária, o Grupo Estadual de Emergência Fitossanitária (GEEF);

- Projeto de lei nº 5860 (Ofício 157)  - Autoriza a doação do imóvel urbano ao município de Piracanjuba, que será destinado ao funcionamento de Escola Municipal e à construção de quadra de esportes coberta;

- Projeto de lei nº 5832 - Autoriza a transferência de R$ 1,2 milhão à Universidade Federal de Goiás (UFG), com o repasse ocorrendo via Secretaria de Saúde e Secretaria de Ciência e Tecnologia;

- Projeto de lei nº 5835 – Autoriza a transferência dos recursos que especifica para a Associação Goiana de Integralização e Reabilitação. Ao todo, a instituição deve receber mais de R$ 13 milhões para aquisição de equipamentos e materiais necessários à expansão das atividades do Centro de Reabilitação Henrique Santillo (Crer).