Acaba de ser lido em Plenário, nesta terça-feira, 5, mais um projeto de lei encaminhado pelo Gabinete Civil do Governo do Estado.

Confira o teor da matéria: Projeto de lei nº 13 – Altera o art. 14 da Lenº 15.704, de 20 de junho de 2006. A proposta objetiva garantir aos praças da Polícia Militar o direito de concorrerem à promoção no exato semestre em que completem o interstício mínimo exigido para se candidatarem ao benefício. Este direito é garantido aos praças do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar. O projeto da Governadoria decorre da proposição da própria Assembleia, de autoria do deputado Coronel Queiroz (PTB).