A Assembleia Legislativa aprovou, em primeira votação, durante sessão da convocação extraordinária, nesta terça-feira, 5, mais dois projetos de lei encaminhados pelo Gabinete Civil do Governo do Estado. Confira o teor das matérias:

- Projeto de lei nº 0014 - Dispõe sobre o fornecimento de alimentação a presos provisórios e condenados, sob custódia do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás (Susepe). De acordo com o projeto, o município da situação do estabelecimento prisional que concordar expressamente e assinar um Termo de Adesão e Responsabilidade perante a Susepe ficará responsável pelo fornecimento indireto de alimentação a presos provisórios e custodiados pelo Sistema, recebendo em contrapartida ajuda financeira anual, em 12 parcelas mensais. Segundo justificativa da Governadoria, a proposta visa ao encontro de uma saída legal que satisfaça aos municípios sem lhes atribuir um ônus que é do Estado;

- Projeto de lei nº 0015 - Autoriza a transferência de recursos financeiros, no valor total de R$ 866 mil, para a Universidade Federal de Goiás (UFG). O recurso será destinado à construção de unidade psiquiátrica de internação no Hospital das Clínicas da UFG.