A Assembleia Legislativa aprovou três projetos da Governadoria em primeira votação na noite desta terça-feira, 5. Uma das matérias dispõe sobre a promoção de praças da Polícia Militar. Outra proposta versa sobre o fornecimento de alimentação a presos sob custódia do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás (Susepe). O último autoriza a transferência de recursos para a Universidade Federal de Goiás.

A aprovação dos projetos ocorreu dentro do período de convocação extraordinária que teve início no dia 21 de dezembro de 2009 e prossegue nesta quarta-feira, 6, às 17 horas.

O projeto de lei nº 0013 altera o art. 14 da Lei nº 15.704, de 20 de junho de 2006. A proposta objetiva garantir aos praças da Polícia Militar o direito de concorrerem à promoção no exato semestre em que completem o interstício mínimo exigido para se candidatarem ao benefício. Este direito é garantido aos praças do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar. O projeto da Governadoria decorre da proposição da própria Assembleia e de autoria do deputado Coronel Queiroz (PTB).

Já o fornecimento de alimentação a presos provisórios e condenados, sob custódia do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás (Susepe) foi abordado pelo projeto de lei nº 0014. De acordo com o projeto, o município que concordar e assinar Termo de Adesão e Responsabilidade perante a Susepe ficará responsável pelo fornecimento indireto de alimentação a presos provisórios e custodiados pelo Sistema.

Em contrapartida, o município receberia ajuda financeira anual, em 12 parcelas mensais. Segundo justificativa da Governadoria, a proposta visa ao encontro de uma saída legal que satisfaça aos municípios sem lhes atribuir um ônus que é do Estado.

O projeto de lei nº 0015 autoriza a transferência de recursos financeiros, no valor total de R$ 866 mil, para a Universidade Federal de Goiás (UFG). O recurso será destinado à construção de unidade psiquiátrica de internação no Hospital das Clínicas da UFG.