A Assembleia Legislativa realiza nesta quarta-feira, 6, a partir das 17 horas, sessão extraordinária para a votação de matérias da Governadoria. A sessão será realizada dentro do período de convocação extraordinária, que teve início no dia 21 de dezembro de 2009.

Nesta quarta-feira poderão ser aprovados em segunda e definitiva votação os seguintes projetos:

- Projeto de lei nº 0013 - Altera o art. 14 da Lei nº 15.704, de 20 de junho de 2006. A proposta objetiva garantir aos praças da Polícia Militar o direito de concorrerem à promoção no exato semestre em que completem o interstício mínimo exigido para se candidatarem ao benefício. Este direito é garantido aos praças do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar. O projeto da Governadoria decorre da proposição da própria Assembleia e de autoria do deputado Coronel Queiroz (PTB);

- Projeto de lei nº 0014 – Dispõe sobre o fornecimento de alimentação a presos provisórios e condenados, sob custódia do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás (Susepe). De acordo com o projeto, o município que concordar e assinar Termo de Adesão e Responsabilidade perante a Susepe ficará responsável pelo fornecimento indireto de alimentação a presos provisórios e custodiados pelo Sistema. Em contrapartida, o município receberia ajuda financeira anual, em 12 parcelas mensais. Segundo justificativa da Governadoria, a proposta visa ao encontro de uma saída legal que satisfaça aos municípios sem lhes atribuir um ônus que é do Estado;

- Projeto de lei nº 0015 - Autoriza a transferência de recursos financeiros, no valor total de R$ 866 mil, para a Universidade Federal de Goiás (UFG). O recurso será destinado à construção de unidade psiquiátrica de internação no Hospital das Clínicas da UFG.

De acordo com pronunciamento do líder do Governo, deputado Evandro Magal, feito em Plenário na tarde desta terça-feira, 5, deve chegar hoje à Casa os projetos que tratam do Plano de Carreira para os delegados civis, policiais e bombeiros militares, Agrodefesa, dentre outras carreiras públicas.