Acabam de ser lidos em Plenário, nesta quarta-feira, 6, mais quatro projetos de lei e um veto encaminhados pelo Gabinete Civil do Governo do Estado. Confira o teor das matérias:

- Projeto de lei nº 0023 – Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. Uma das alterações amplia o número de parcelas de 12 para 48, relativas ao pagamento do crédito tributários do Imposto Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. A proposta também prevê a possibilidade de parcelamento do crédito tributário oriundo de ação fiscal para o Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor; 

- Projeto de lei nº 0024 – Dispõe sobre os fundos rotativos da Polícia Civil. O projeto pretende revigorar e convalidar 21 fundos rotativos, no valor individual de R$ 10 mil, vinculados ao Gabinete do Delegado-Geral, destinados ao atendimento das necessidades das diversas delegacias de polícia, quanto às despesas de pequena e de pronto pagamento. A lei está compatibilizado com as normas gerais da Lei Complementar nº 64/08;

- Projeto de lei nº 0029 – Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, pensionistas do Poder Executivo Estadual. A matéria busca evitar o comprometimento excessivo da remuneração dos servidores públicos e militares estaduais, estabelecendo um limite para as consignações facultativas;

- Projeto de lei nº 0030 – Dispõe sobre a estrutura organizacional da autarquia Goiás Previdência (GoiásPrev). O projeto de lei define a estrutura organizacional da autarquia e os cargos de provimento em comissão que lhe são correspondentes, bem como as funções comissionadas, juntamente com os respectivos símbolos e quantitativos.

- Processo n° 0031 - veta parcialmente autógrafo de lei 453.