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Dois projetos são aprovados na Comissão Mista

06 de Janeiro de 2010 às 21:12

Acabam de ser aprovados na Comissão Mista os seguintes projetos de lei, de autoria da Governadoria:

- Projeto de lei nº 0024, que dispõe sobre o fundo rotativo da Polícia Civil;

- Projeto de lei nº 0029 – Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, pensionistas do Poder Executivo Estadual. A matéria busca evitar o comprometimento excessivo da remuneração dos servidores públicos e militares estaduais, estabelecendo um limite para as consignações facultativas;

Em instantes, mais projetos serão colocados em votação.

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