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Deputados pedem vista de dois projetos na Comissão Mista

06 de Janeiro de 2010 às 21:21

Os deputados acabam de pedir vistas dos seguintes projetos de lei na Comissão Mista:

- Projeto de lei nº 0030 – Dispõe sobre a estrutura organizacional da autarquia Goiás Previdência (GoiásPrev). O projeto de lei define a estrutura organizacional da autarquia e os cargos de provimento em comissão que lhe são correspondentes, bem como as funções comissionadas, juntamente com os respectivos símbolos e quantitativos.

- Projeto de lei nº 0023 – Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. Uma das alterações amplia o número de parcelas de 12 para 48, relativas ao pagamento do crédito tributários do Imposto Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. A proposta também prevê a possibilidade de parcelamento do crédito tributário oriundo de ação fiscal para o Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA).

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