Deputados devolvem pedido de vista e aprovam projeto que altera código tributário
Os deputados acabam de devolver o pedido de vista na Comissão Mista do projeto de lei nº 0023, que altera Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. Uma das alterações amplia o número de parcelas de 12 para 48, relativas ao pagamento do crédito tributários do Imposto Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. A proposta também prevê a possibilidade de parcelamento do crédito tributário oriundo de ação fiscal para o Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor.
Assim que o projeto foi devolvido, os deputados o aprovaram por unanimidade na reunião da Comissão Mista.