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Assembleia aprova projeto que altera código tributário

06 de Janeiro de 2010 às 21:55

A Assembleia Legislativa aprovou, em primeira votação, durante sessão da convocação extraordinária, nesta quarta-feira, 6, o projeto de lei nº 0023, que altera Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. Uma das alterações amplia o número de parcelas de 12 para 48, relativas ao pagamento do crédito tributários do Imposto Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. A proposta também prevê a possibilidade de parcelamento do crédito tributário oriundo de ação fiscal para o Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor.

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