A Assembleia Legislativa aprovou, em primeira votação, durante sessão da convocação extraordinária, nesta quarta-feira, 6, o projeto de lei nº 0024, encaminhado pela Governadoria, que dispõe sobre os Fundos Rotativos da Polícia Civil.

O projeto pretende revigorar e convalidar 21 fundos rotativos, no valor individual de R$ 10 mil, vinculados ao Gabinete do Delegado-Geral, destinados ao atendimento das necessidades das diversas delegacias de polícia, quanto às despesas de pequena e de pronto pagamento. A lei está compatibilizado com as normas gerais da Lei Complementar nº 64/08.

Os deputados também aprovaram, em primeira votação, o projeto de lei nº 0029, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, pensionistas do Poder Executivo Estadual. A matéria busca evitar o comprometimento excessivo da remuneração dos servidores públicos e militares estaduais, estabelecendo um limite para as consignações facultativas.