Acaba de ser rejeitado na reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) o processo n° 0031, de autoria da Governadoria, que vetava parcialmente o autógrafo de lei 453, de 16 de dezembro de 2009. O relator que deu seu parecer contrário ao veto foi o deputado Helio de Sousa (DEM).