Acabam de ser lidos em Plenário, nesta quarta-feira, 6, mais projetos de lei encaminhados pelo Gabinete Civil do Governo do Estado. Confira o teor das matérias:

- Projeto de lei nº  0037 – Cria os cargos de provimento efetivo que especifica e introduz alterações no Anexo I da Lei nº 13.910, de 25 de setembro de 2001. O projeto cria na Secretaria da Educação 1.064 cargos de Agente Administrativo Educacional Superior e 2.050 cargos de Agente Administrativo Educacional Técnico. Segundo justificativa da Governadoria, a criação de cargos visa à substituição de profissionais contratados temporariamente para o exercício da função administrativa, bem como ao remanejamento de professores que estejam desempenhando atividades administrativas para a função efetiva de magistério. O impacto financeiro estimado é de R$ 40.279.308,48 para cada um dos exercícios de 2010, 2011 e 2012.

- Projeto de lei nº 0038 – Dispõe sobre a criação de classes e níveis de subsídios para as seguintes carreiras e cargos da Polícia Tecno-Científica da Secretaria de Segurança: Perito Criminal, Médico Legista, Odontolegista, Auxiliar de Autópsia, Auxiliar de Laboratório Criminal, Desenhista Criminalístico, Fotógrafo Criminalístico e Papiloscopista Policial. A proposta determina que a passagem de uma para outra classe seja realizada pelo instituto da promoção e de um para outro nível pelo instituto da progressão. O impacto financeiro da proposta é de R$ 6.660.155,89.

Para os cargos de Perito Criminal, Médico Legista, Odontolegista, o subsídio mínimo será de R$ 5.214,00 e o máximo, de R$ 9.277,26. Já para os cargos de Auxiliar de Autópsia, Auxiliar de Laboratório Criminal, Desenhista Criminalístico, Fotógrafo Criminalístico e Papiloscopista Policial, o mínimo será de R$ 2.711,88 e o máximo, de R$ 5.144,91.