A Assembleia Legislativa aprovou, em segunda votação,  nesta quarta-feira, 6, durante sessão extraordinária para a votação de matérias da Governadoria, o projeto de lei nº 0013, que altera o art. 14 da Lei nº 15.704, de 20 de junho de 2006.

A proposta objetiva garantir aos praças da Polícia Militar o direito de concorrerem à promoção no exato semestre em que completem o interstício mínimo exigido para se candidatarem ao benefício. Esse direito é garantido aos praças do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar. O projeto da Governadoria decorre da proposição da própria Assembleia e de autoria do deputado Coronel Queiroz (PTB).