O deputado Misael Oliveira (PDT), vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Assembleia, avaliou positivamente o Projeto de Lei 5716/09 que passa por análise na Câmara Federal. A proposta do deputado Maurício Rands (PT-PE) tipifica como crime erros em projetos ou na execução de obras civis que coloquem em risco a vida ou o patrimônio de pessoas. O documento, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do parlamento federal.

“O projeto é excelente. Nosso país precisa de leis rígidas, principalmente onde existe aplicação de dinheiro público. As pessoas responsáveis por esses erros devem ser penalizadas”, afirmou o pedetista.

A proposta define o novo crime como "expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, em razão de erro no projeto ou na execução da construção". A pena prevista é de reclusão de um a quatro anos, além de multa. Se a Justiça considerar que o crime foi somente culposo, a pena cai para detenção de seis meses a um ano.

Atualmente, os responsáveis — engenheiros ou donos de construtoras — só respondem criminalmente se acontecer um desabamento. Em casos menos graves, mesmo quando há a interdição da edificação, os responsáveis só podem ser processados na área civil.