A Assembleia Legislativa aprovou, em segunda e definitiva votação, durante a sessão da convocação extraordinária, nesta quinta-feira, mais dois projetos de lei, encaminhados pela Governadoria do Estado. Confira o teor das duas matérias aprovadas:

- Projeto de lei nº 0014 – Dispõe sobre o fornecimento de alimentação a presos provisórios e condenados, sob custódia do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás (Susepe). De acordo com o projeto, o município que concordar e assinar Termo de Adesão e Responsabilidade perante a Susepe ficará responsável pelo fornecimento indireto de alimentação a presos provisórios e custodiados pelo Sistema. Em contrapartida, o município receberia ajuda financeira anual, em 12 parcelas mensais. Segundo justificativa da Governadoria, a proposta visa uma saída legal que satisfaça aos municípios sem lhes atribuir um ônus que é do Estado;

- Projeto de lei nº 0015 - Autoriza a transferência de recursos financeiros, no valor total de R$ 866 mil, para a Universidade Federal de Goiás (UFG). O recurso será destinado à construção de unidade psiquiátrica de internação no Hospital das Clínicas da UFG.

De acordo com pronunciamento do líder do Governo, deputado Evandro Magal, feito em Plenário na tarde desta quinta-feira, 7, deve chegar hoje à Casa os projetos que tratam do Plano de Carreira para os delegados civis, policiais e bombeiros militares, Agrodefesa, dentre outras carreiras públicas.