A Assembleia Legislativa aprovou, em segunda e definitiva votação, durante a sessão da convocação extraordinária, nesta quinta-feira, 7, mais três projetos de lei, encaminhados pela Governadoria do Estado. Confira o teor das matérias aprovadas:

- Projeto de lei nº 0024 – Dispõe sobre os fundos rotativos da Polícia Civil. O projeto pretende revigorar e convalidar 21 fundos rotativos, no valor individual de R$ 10 mil, vinculados ao Gabinete do Delegado-Geral, destinados ao atendimento das necessidades das diversas delegacias de polícia, quanto às despesas de pequena e de pronto pagamento. A lei está compatibilizado com as normas gerais da Lei Complementar nº 64/08;

- Projeto de lei nº 0029 – Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, pensionistas do Poder Executivo Estadual. A matéria busca evitar o comprometimento excessivo da remuneração dos servidores públicos e militares estaduais, estabelecendo um limite para as consignações facultativas.

- Projeto de lei nº 0030 – Dispõe sobre a estrutura organizacional da autarquia Goiás Previdência (GoiásPrev). O projeto de lei define a estrutura organizacional da autarquia e os cargos de provimento em comissão que lhe são correspondentes, bem como as funções comissionadas, juntamente com os respectivos símbolos e quantitativos.