Assembleia aprovou, em segunda e última votação, durante a sessão extraordinária desta quinta-feira, 7, projeto de lei da Governadoria que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual.

As consignações são divididas em compulsórias e facultativas. A primeira é o desconto incidente sobre a remuneração efetuado por força de lei ou decisão judicial, já a segunda é o desconto incidente sobre a remuneração mediante autorização prévia e formal do interessado.

O objetivo do projeto é buscar evitar o comprometimento excessivo da remuneração dos servidores públicos e militares estaduais, estabelecendo um limite para as consignações facultativas. O deputado Coronel Queiroz (PTB) foi designado como relator do projeto.