Acabam de ser lidos em Plenário, nesta quinta-feira, 7, mais dois projetos de lei encaminhados pelo Gabinete Civil do Governo do Estado. Confira o teor das matérias:

- Projeto de lei n° 0067 – Dispõe sobre licitações, contratos, convênios, outros ajustes e atos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, locações e utilização de bens públicos por terceiros, no âmbito do Estado de Goiás;

- Projeto de lei n° 0068 – Introduz alterações nas Leis nº 8.000 de 25/11/1975 e nº 8.033, de 02/12/1975. A matéria dispõe sobre os critérios e as condiçõesde promoção dos oficiais da ativa da Polícia Militar do Estado de Goiás.

A primeira alteração aumenta de um terço para 50% os limites e quantitativos a  serem relacionados pela Comissão de Promoções e Oficiais para a composição dos Quadros de Acesso por antiguidade e merecimento dos seguintes grupos: 50% do efetivo total dos Tenentes-Coronéis do Quadro dos Oficiais Policiais Militares e 50% da totalidade dos Tenentes-Coronéis do Quadro de Oficiais de Saúde. Segundo a Governadoria, em virtude da reestruturação e nova fixação do efetivo da PM é imprescindível o aumento proporcional do número de Oficiais para integrar os quadros de acesso às promoções.

A outra alteração muda o atual tratamento de Oficial Intermediário, quando no último posto da hierarquia de seu quadro, para Oficial Superior, tendo em vista que, com as reformas de outro projeto encaminhado pela Governadoria, os integrantes do Quadro de Oficiais Auxiliares passarão a ter como último posto as hierarquia o de Oficial Superior.