Os deputados acabam de aprovar na Comissão Mista o projeto de lei nº 0037, que cria os cargos de provimento efetivo que especifica e introduz alterações no Anexo I da Lei nº 13.910, de 25 de setembro de 2001. O projeto cria na Secretaria da Educação 1.064 cargos de Agente Administrativo Educacional Superior e 2.050 cargos de Agente Administrativo Educacional Técnico.

Segundo justificativa da Governadoria, a criação de cargos visa à substituição de profissionais contratados temporariamente para o exercício da função administrativa, bem como ao remanejamento de professores que estejam desempenhando atividades administrativas para a função efetiva de magistério. O impacto financeiro estimado é de R$ 40.279.308,48 para cada um dos exercícios de 2010, 2011 e 2012.