Tramita na Câmara Federal projeto de lei de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que determina a regulamentação do trabalho de menores de 14 anos em promoções ou campanhas de divulgação de produtos e serviços, realizados através dos meios de comunicação. Segundo o autor do projeto, longas jornadas de trabalho podem ocasionar um elevado número de faltas às aulas.

A proposta prevê a obrigatoriedade da instalação de serviços de atendimento médico e psicológico em locais de trabalho, e disponibilização obrigatória de recursos compatíveis com as necessidades das crianças, tais como salas de repouso e alimentação. As crianças deverão ser contratadas como aprendizes, mediante apresentação do comprovante de matrícula das escolas onde estudam.

Para a presidente da Comissão da Criança e do Adolescente da Assembleia Legislativa, deputada Mara Naves (PMDB), a medida é essencial para assegurar os direitos da criança e do adolescente. "A proposta é positiva. A criança deve ter assegurados os seus direitos, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. O trabalho pode privar o menor de seu direito à educação e ao lazer", declarou.