A Assembleia Legislativa aprovou, em segunda e definitiva votação, durante sessão da convocação extraordinária nesta sexta-feira, 8, mais quatro projetos encaminhados pela Governadoria. Confira o teor das matérias aprovadas:

- Projeto de lei nº 0055 – Autoriza transferência de recursos financeiros, no valor de R$ 350 mil ao Sindicato das Indústrias de Calçados do Estado de Goiás. A finalidade do repasse é a participação da entidade na 37ª Feira Internacional de Calçados, Artigos Esportivos e Artefatos de Couro (Couromoda). De acordo com a justificativa da Governadoria, o projeto atende à Lei Complementar federal nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e à Lei 16.676 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010);

- Projeto de lei nº 0056 – Dispõe sobre a criação de padrões e níveis de subsídios nas carreiras e categorias dos Agente de Polícia e Escrivão Policial e a criação de níveis de subsídios para as carreiras de Agente Policial, Agente Auxiliar Policial e Escrevente Policial. O projeto regula a progressão, que é a passagem do servidor de um padrão ou nível de subsídio para outro imediatemente superior, dentro de uma mesma classe. O impacto financeiro das alterações propostas será de cerca de R$ 19,4 milhões em 2010 e de aproximadamente R$ 25,868 milhões em 2011 e 2012.

De acordo com a matéria, os cargos de Agente de Polícia, Escrivão de Polícia Agente Policial, Agente Auxiliar Policial e o Escrevente Policial terão o subsídio mínimo de R$ 2.711,88 e o máximo de R$ 4.771,13, que em julho de 2010 chegará a R$ 5.144,91;

- Projeto de lei nº 0058 – Autoriza a transferência de recursos financeiros para as seguintes entidades prestadoras de serviços de assistência sócia, saúde e educação sem fins lucrativos: Centro de Assistência Social de Campinas, que receberá R$ 100 mil; Asilo São Vicente de Paula de Ipameri, a quem será destinado R$ 10 mil; Associação Médica de Goiás, que receberá R$ 250 mil; e Federação das Associações Pestalozzi do Estado de Goiás, que receberá R$ 1,9 milhão. O recurso será utilizado par manutenção e ampliação das entidades;

- Projeto de lei nº 0037 - Cria os cargos de provimento efetivo que especifica e introduz alterações no Anexo I da Lei nº 13.910, de 25 de setembro de 2001. O projeto cria na Secretaria da Educação 1.064 cargos de Agente Administrativo Educacional Superior e 2.050 cargos de Agente Administrativo Educacional Técnico.

Segundo justificativa da Governadoria, a criação de cargos visa à substituição de profissionais contratados temporariamente para o exercício da função administrativa, bem como ao remanejamento de professores que estejam desempenhando atividades administrativas para a função efetiva de magistério. O impacto financeiro estimado é de R$ 40.279.308,48 para cada um dos exercícios de 2010, 2011 e 2012.