Deputados aprovaram, durante a convocação extraordinária, projeto de lei complementar nº 5.836, da Governadoria, que dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) e Regime Próprio de Previdência dos Militares (RPPM) de que trata a Lei Complementar nº 66, de 27 de janeiro de 2009.

O projeto atualiza e consolida o regime próprio de previdência estadual, em decorrência das Emendas à Constituição Federal n° 14/03 e 47/05, que programaram a Reforma Previdenciária, e outras inovações jurídicas. Além disso, a Lei Complementar define os critérios, procedimentos e requisitos para a concessão, manutenção, pagamento e custeio dos benefícios previdenciários conferidos aos servidores estaduais integrantes deste regime previdênciário.

Dentre os pontos abordados pelo projeto, estão a carreira, tempo de efetivo exercício no serviço público, remuneração do cargo efetivo, base de contribuição, equilíbrio financeiro, contribuição patronal, acidente em serviço e moléstia profissional.