Deputados aprovaram, em sessão extra, nesta segunda-feira, 11, projeto de Lei que institui a Política Estadual de Assistência e Proteção a Vítimas e Colaboradores da Justiça, o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas no Estado de Goiás, Provita-Go, bem com seu Conselho Deliberativo, Condel/Provita-Go, e cria o Serviço Estadual de Proteção ao Depoente Especial (Sepde). 

O objetivo deste projeto é de promover alterações na Lei nº 16.386, de 27 de novembro de 2008, sobretudo, para que o Provita/Go e o Sepde, passem a integrar o Sistema Estadual de Assistência e Proteção a Vítimas e Colaboradores da Justiça que, por sua vez, decorre, da Política Estadual de Assistência e Proteção a Vítimas e Colaboradores da Justiça. 

O projeto também atualiza o diploma legal visando compatibilizá-lo com a realidade do Sistema Nacional de Proteção a Testemunha e Vítimas Ameaçadas, e altera propostas que envolvem mudanças de conceitos expressos em vocabulários repetidos em seus dispositivos como no caso da palavra “beneficiário”, que será substituído por “usuário”.