O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Helder Valin (PSDB), anunciou que vai reapresentar no retorno dos trabalhos da Casa, na segunda quinzena de fevereiro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a adequação da Constituição Estadual à Federal. “Esta, com certeza, será uma das principais contribuições dessa Legislatura à sociedade goiana”, resumiu o presidente.

Desde que entrou em vigor, em 1989, será a primeira vez que a Constituição Estadual vai passar por um processo de adequação à Constituição do Brasil. Esta situação tem causado uma série de problemas, especialmente para os operadores do Direito no Estado.

A minuta da PEC foi elaborada ainda durante a gestão do antecessor de Helder Valin, deputado Jardel Sebba (PSDB -2007/2008), por uma comissão suprapartidária. Em 4 de março do ano passado, depois de ser amplamente discutida durante 18 meses, a proposta foi arquivada após obter em Plenário 23 dos 25 votos necessários para a sua aprovação.

O texto previa a alteração de 110 artigos da Constituição Estadual, a revogação de 62 dispositivos e ainda o acréscimo de dez novos artigos.

Como o Regimento Interno da Assembleia prevê que PECs arquivadas só poderão voltar a tramitar na sessão legislativa seguinte, apenas após o recesso parlamentar o assunto poderá voltar a ser discutido na Comissão de Constituição e Justiça, onde os deputados terão o prazo de oito sessões ordinárias para apresentar emendas.