Alex Ivan disse que primeiro acordo foi condicionado à decisão das prefeituras
O advogado Alex Ivan de Castro Pereira informou que não recebeu honorários da Prefeitura de Santa Helena ao firmar o primeiro acordo, datado de setembro de 2004. O bacharel em Direito disse que o documento condicionava o pagamento ao seu escritório pela prefeituras à legitimação e concordância expressa dos prefeitos ao andamento da ação contra a Celg.
A ação em questão buscava resgatar créditos de ICMS que haviam sido retidos pela Companhia em decorrência de acordo firmado entre a empresa, Governo estadual, BEG e Associação Goiana de Municípios (AGM). O advogado propôs a ação para resgatar os recursos ao identificar falta de legitimidade da AGM em assinar em nome das prefeituras.
"Eu recebi da Prefeitura de Santa Helena em decorrência do acordo firmado em 31 de março de 2006. Não recebi do município em decorrência do primeiro acordo, por não haver dado continuidade à ação por parte das prefeituras. O acordo de setembro de 2004 era somente entre meu escritório e a Celg. Tinha por objetivo exclusivo determinar o valor dos honorários a receber com as ações e não obrigava nenhuma prefeitura a me pagar, caso não tivesse interesse em dar prosseguimento à ação", afirmou Alex Ivan de Castro Pereira aos deputados-membros da CPI da Celg.