Desde o dia 26 de novembro, quando foi publicada no Diário Oficial do Estado, está em vigor em Goiás a Política Pública de Consumo Consciente, que prevê ações visando a educação do consumidor para o uso comedido do dinheiro. O projeto que resultou na lei é de autoria do deputado Helder Valin (PSDB), presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.

Segundo ele, o maior acesso ao crédito e aos bens de consumo têm trazido transtornos para muitas famílias. “Temos assistido casos em que o consumo se transformou em compulsão. O cidadão sente necessidade de comprar cada vez e vai acumulando dívidas, arruinando sua vida financeira e até comprometendo sua vida em família. É fundamental que o Poder Público interfira para prevenir situações como estas”, explica o deputado.

O deputado acrescenta que investir na educação do cidadão para o consumo consciente também tem impactos positivos na preservação do Meio Ambiente. “Consumir de forma racional evita o desperdício de recursos naturais”, acrescenta.

A Lei  prevê a realização de palestras e divulgação de informes, alertando o consumidor para a importância de consumir de forma sustentável. Também estão previstas ações educativas para mostrar ao consumidor como elaborar o orçamento familiar, esclarecer sobre opções de investimento e ainda sobre os direitos garantidos no Código de Defesa do Consumidor.

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