A Lei que dispõe sobre a criação do Programa do Microempreendedor Individual (MEI) entrou em vigor nesta segunda-feira, 8. A proposta é de autoria do deputado Luis César Bueno (PT). O parlamentar explicou que o Programa irá colocar na formalidade o trabalho de muitos brasileiros, permitindo que eles obtenham, através da internet, o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Entre outros benefícios, os microempresários não vão pagar nada para aderirem ao programa.

De acordo com o texto, para auxiliar na primeira declaração anual, existe uma rede de empresas de contabilidade que, optantes do Simples Nacional, irão realizar esse  serviço sem cobrar nada. O trabalhador ficará isento de taxas do Governo Federal e terá de contribuir com apenas R$ 5 de ISS para o município, R$ 1 de ICMS para o Estado e o INSS será reduzido a 11% do salário mínimo (R$ 51,15).

Luis César Bueno ressaltou ainda que atualmente muitos brasileiros trabalham informalmente, ou seja, não têm nenhum tipo de registro. Por isso, ficam sem acesso a diversos benefícios como Previdência Social, cursos do Sebrae, crédito mais barato, possibilidade de vender para o Governo, serviços de contabilidade gratuitos, entre outros.

Com a Lei da Micro e Pequena Empresa fica muito mais fácil e barato para o trabalhador informal se tornar um Empreendedor Individual. "Só é necessário trabalhar nas áreas de comércio, indústria ou serviços e faturar até R$ 3 mil por mês”, ressaltou.

”Além de tirar cerca de 15 milhões de pessoas da informalidade e ser bom para a economia, o programa permite que o trabalhador - que tem seu micronegócio mas não tem condições de pagar as taxas tributárias - atue formalmente, emitindo e retirando nota fiscal, tendo direito à linha de crédito de R$ 14 mil, através da Caixa Econômica Federal, e direito à aposentadoria, ao salário-maternidade e a outros benefícios do INSS”, acrescentou.

Os interessados podem ter acesso às informações e se formalizar no Portal do Empreendedor, www.portaldoempreendedor.gov.br.