O deputado Coronel Queiroz (PTB) elogiou o projeto de lei que estabelece um prazo máximo de 60 dias para o encaminhamento de mercadorias até seu destino final, caso tenham sido apreendidas em razão de decisão administrativa. A iniciativa, que tramita na Câmara Federal, tem o objetivo de evitar a deterioração dos produtos e gastos com armazenamento das mercadorias à disposição da Justiça. 

"Concordo inteiramente com a proposta. É importante que haja um limite de tempo possível e plausível para a destinação de mercadorias apreendidas. Elas devem ser empregadas o mais rápido possível no auxílio ao Estado, Governo, Polícia, Justiça e demais áreas do Poder Público, para que deem prosseguimento aos seus processos", opinou o deputado, que é presidente da Comissão de Segurança Púbica da Assembleia Legislativa.

A atual legislação prevê destinação rápida somente para mercadorias apreendidas consideradas perecíveis. A proposta tramita em caráter conclusivo, e será analisada pelas Comissões Técnicas da Câmara.