Foi sancionada pelo governador Alcides Rodrigues (PP), com publicação no "Diário Oficial" do Estado no dia 18 de janeiro, a Lei nº 16.890. A proposta da Governadoria institui a Política Estadual de Assistência e Proteção a Vítimas e Testemunhas da Justiça. A nova Lei também cria o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas do Estado de Goiás (Provita/GO), o seu Conselho Deliberativo (Condel/ Provita-GO) e o Serviço Estadual de Proteção ao Depoente Especial (Sepde).

O texto estabelece diretrizes de orientação para as iniciativas destinadas à prestação de proteção diferenciada e complementar às vítimas de ações violentas e aos colaboradores da Justiça e de seus familiares. A proposta visa adequar da Lei nº 16.386/2008 à realidade do Sistema Nacional de Proteção a Testemunhas e Vítimas Ameaçadas.