Já está em vigor a Lei nº 16.890 que institui a Política Estadual de Assistência e Proteção a Vítimas e Testemunhas da Justiça, o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas do Estado de Goiás (Provita-GO) e seu Conselho Deliberativo (Condel/Provita-GO). A matéria também prevê a criação do Serviço Estadual de Proteção ao Depoente Especial (Sepde).

A nova Lei foi sancionada pelo Governador depois de aprovada pela Assembleia Legislativa e publicada no "Diário Oficial" do Estado no dia 18 de janeiro. O texto estabelece diretrizes de orientação para as iniciativas destinadas à prestação de proteção diferenciada e complementar às vítimas de ações violentas e aos colaboradores da Justiça e de seus familiares. A proposta visa à adequação da Lei nº 16.386/2008 com a realidade do Sistema Nacional de Proteção a Testemunhas e Vítimas Ameaçadas.