O deputado estadual Coronel Queiroz (PTB) avaliou o projeto de lei 6.553/09, em tramitação na Câmara dos Deputados, que transfere para o Fundo de Segurança Pública valores apreendidos em crimes como lavagem de dinheiro, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. Atualmente, esses recursos apreendidos não têm destino específico.

"Essa é uma medida acertada, e sou a favor. Na verdade, essa lei já deveria existir porque não sabemos para onde vai o montante apreendido", disse o deputado. O deputado afirma que, além de dar lugar a esse dinheiro e bens, o projeto é de sucesso por fazer com que a Segurança Pública não saia tão cara para a população.

"A Segurança Pública custa muito dinheiro para o povo brasileiro. Por isso, o fundo ajudaria a diminuir os custos. Poderíamos usar os recursos captados pelo crime para abater o próprio crime", disse Queiroz. Para ele, são milhares de bens que podem ir a leilão em prol da segurança da população.

Legislação

A legislação brasileira prevê, em outros casos, a reversão dos recursos apreendidos em práticas ilegais em benefício da fiscalização, controle, prevenção e repressão do crime.

O parágrafo único do artigo 243 da Constituição determina a aplicação de "todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins" no tratamento e recuperação de viciados e no aparelhamento e custeio de atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão de tráfico dessas substâncias.

O projeto tramita em caráter conclusivo e está sendo analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e Cidadania.