A Comissão de Constituição, Justiça e Redação rejeitou durante reunião nesta terça-feira, 23, projeto de lei de autoria do deputado Ozair José (PP), que determinava que o Estado de Goiás ficaria responsável por expedir uma autorização válida como documento público para aqueles que tiverem seus documentos furtados, roubados ou perdidos. A matéria foi rejeitada por ser inconstitucional.